Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma Prisma LGPD, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com todas as condições aqui estabelecidas. A utilização da plataforma constitui aceitação plena e sem reservas destes termos.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize o serviço. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações implica aceitação automática das novas condições.

Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade, que descreve como tratamos os dados pessoais dos usuários da plataforma.

O Prisma LGPD é uma solução Software as a Service (SaaS) de gestão de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), desenvolvida para apoiar organizações no mapeamento, controle e documentação de suas atividades de tratamento de dados pessoais.

A plataforma oferece as seguintes funcionalidades:

Elegibilidade: A plataforma é destinada exclusivamente a empresas (pessoas jurídicas) e a profissionais de privacidade e proteção de dados. O cadastro pressupõe capacidade jurídica para firmar contratos.

O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Todas as atividades realizadas por meio de suas credenciais são de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve notificar imediatamente o Prisma LGPD.

• Demo gratuita: período de 45 (quarenta e cinco) dias corridos com acesso completo a todas as funcionalidades da plataforma.
• Retenção pós-expiração: os dados inseridos durante o período de demo são retidos por 30 (trinta) dias após o encerramento do prazo, podendo ser exportados mediante solicitação ao suporte.
• Após 30 dias do término da demo sem conversão em plano pago, os dados serão permanentemente excluídos.

A plataforma é oferecida nos seguintes planos:

• Os preços poderão ser reajustados anualmente com base no índice IGPM, com aviso prévio de 30 dias por e-mail.
• Formas de pagamento aceitas: boleto bancário, cartão de crédito ou PIX.
• Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após 10 dias de atraso, sendo restaurado mediante regularização do pagamento.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos. É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou contrários à LGPD e demais normas aplicáveis.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma.
• Compartilhar credenciais de acesso entre múltiplos usuários não autorizados pelo plano contratado.
• Inserir dados falsos, enganosos ou de terceiros sem a devida autorização legal.
• Realizar ações que sobrecarreguem, prejudiquem ou comprometam a estabilidade da infraestrutura da plataforma.
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à plataforma a terceiros sem autorização expressa e prévia do Prisma LGPD.

A violação das regras de uso aceitável poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo mas não se limitando à marca, interface, design, código-fonte, documentação, algoritmos e metodologias, pertencem exclusivamente ao Prisma LGPD, sendo protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, adaptação ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e expressa por escrito do Prisma LGPD.

O tratamento de dados pessoais no âmbito da relação entre o usuário e o Prisma LGPD é integralmente regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em nosso site.

• DPA (Data Processing Agreement): para os planos Profissional e Corporativo, disponibilizamos Acordo de Processamento de Dados conforme exigido pelo Art. 39 da LGPD. Solicite o DPA pelo e-mail juridico@prismalgpd.com.br.
• Na relação com os dados inseridos na plataforma, o usuário é o controlador e o Prisma LGPD atua como operador, nos termos do Art. 5º da LGPD.
• O Prisma LGPD adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, destruição, alteração ou divulgação.

O Prisma LGPD compromete-se a manter disponibilidade mínima (uptime) de 99,5% ao mês, excluídas janelas de manutenção programada. Manutenções programadas serão comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência por e-mail e painel de status.

O Prisma LGPD não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base nas informações e relatórios gerados pela plataforma sem a devida assessoria jurídica especializada.

• Não somos responsáveis por perdas indiretas, lucros cessantes, danos consequentes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
• Em qualquer hipótese, o teto máximo de indenização está limitado ao valor equivalente a 3 (três) meses de pagamento pelo plano contratado pelo usuário.
• Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave devidamente comprovados.
• O usuário é responsável pela precisão e licitude dos dados inseridos na plataforma.

O usuário pode cancelar seu plano a qualquer momento pelo painel de configurações da plataforma, sem necessidade de justificativa.

• Após o cancelamento, o acesso à plataforma é mantido até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional pelos dias não utilizados.
• Os dados serão retidos por 30 dias após a data de cancelamento, período durante o qual o usuário pode exportá-los em formato aberto.
• Após 30 dias da data de cancelamento, todos os dados serão permanentemente excluídos de nossos servidores, sem possibilidade de recuperação.
• O Prisma LGPD reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da infração.

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014).

• Foro eleito: [Cidade/UF] — para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de [Cidade/UF], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
• A omissão do Prisma LGPD em exercer qualquer direito ou faculdade previstos nestes Termos não constituirá novação ou renúncia, podendo ser exercidos a qualquer tempo.
• O Prisma LGPD pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, mediante notificação prévia ao usuário.

Última atualização: 07 de abril de 2026.